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Lais Liotti Azevedo
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Lais Liotti Azevedo
Artigo ·
há 7 anos
O serviço de radiodifusão e telecomunicações no Brasil
CONCEITO: SERVIÇOS PÚBLICOS Como ponto de partida, importante frisar que o conceito atribuído a serviços públicos é de imensa variedade doutrinária, não havendo definição Constitucional expressa....
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Lais Liotti Azevedo
Artigo ·
há 7 anos
Bem de família
BEM DE FAMÍLIA 1. Introdução A instituição do bem de família, segundo PEREIRA (p. 557-558), apud GONÇALVES (p. 502), é “uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a residência da...
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